Correios de Moçambique E.P

A Empresa Nacional dos Correios de Moçambique, E. P., abreviadamente designada por Correios de Moçambique, E. P.,é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exercendo a sua actividade na subordinaçăo do Ministério dos Transportes e Comunicaçőes. Rege-se pela Lei das empresas públicas, pelos seus estatutos, pelas disposiçőes legais e regulamentares que especialmente lhe forem aplicavéis como empresa prestadora de serviços públicos e, finalmente, no que năo estiver especialmente regulado, pelas normas de direito privado. A defesa do interesse público que orientará toda actividade da empresa será assegurada pelo Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicaçőes, salvo nos casos em que estiver expressamente definido de outro modo na lei ou nos seus estatutos.